Fim de vigência
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Definição
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Subsetor das administrações públicas que inclui todos os órgãos administrativos do Estado e outros organismos centrais cuja competência abrange normalmente todo o território económico, com exceção da administração dos fundos de segurança social.
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Notas
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Incluem-se os organismos sem fins lucrativos controlados pela administração central e cuja competência abrange a totalidade do território económico. Os organismos reguladores de mercado que têm por atividade exclusiva ou principal distribuir subsídios são classificados neste subsetor.
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (UE) 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio - §2.114
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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