Fim de vigência
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Definição
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Impostos que incidem sobre os rendimentos, efetivos ou presumidos, os lucros e os ganhos de capital de pessoas singulares, famílias, sociedades ou Instituições Sem Fins Lucrativos (ISFL).
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Notas
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Incluem-se os impostos que incidem sobre a propriedade, terrenos ou imóveis, desde que os mesmos sejam usados como base de estimativa do rendimento dos seus proprietários, assim como os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares ou das famílias, o rendimento ou os lucros das sociedades, os ganhos de detenção, e os prémios de lotarias ou apostas.
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (UE) 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio - § 4.78 (adaptado)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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