Designação	CONDIÇÃO DE OCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO FAMILIAR
Definição	Condição mediante a qual a família dispõe ou usufrui de um alojamento na totalidade ou em parte, de acordo com as seguintes modalidades: proprietário ou coproprietário; arrendatário ou subarrendatário; outra situação.
Início de vigência	26-11-2019
Fim de vigência