Fim de vigência
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Definição
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Ensino cujo funcionamento e gestão é da responsabilidade exclusiva do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais ou de outras pessoas de direito público.
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Notas
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inclui-se as fundações instituídas nos termos do regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior.
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Contexto
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Fontes
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Lei nº 9/79, de 19 de março - artigo 3º, número 1, alínea a)
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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53ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística do CSE
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