Designação	BOLSA DE ESTUDO
Definição	Prestação pecuniária anual de valor fixo, suportada na íntegra pelo Estado, a fundo perdido, que se destina a comparticipar os encargos com a frequência de um curso ou a realização de um estágio de caráter obrigatório.
Início de vigência	05-12-2006
Fim de vigência