Fim de vigência
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Definição
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Habitação a custos controlados que se destina a venda ou a arrendamento a agregados familiares de baixos recursos.
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Notas
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incluem-se os imóveis adquiridos ou promovidos pelo Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, regiões autónomas, municípios e iniciativa privada, com o apoio financeiro do Estado.
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Contexto
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Fontes
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Portaria nº 500/97, de 21 de julho - adaptado
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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