| Definição
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Regime de renda que se baseia na determinação do valor de uma prestação pessoal de renda em função do rendimento mensal total do agregado familiar, aplicado a imóveis de cariz social adquiridos ou construídos com o apoio financeiro do Estado, com contratos celebrados até 12 de maio de 1993, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de maio.
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