Fim de vigência
|
|
Definição
|
Regime de renda que se baseia na determinação do valor de uma prestação pessoal de renda em função do rendimento mensal total do agregado familiar, aplicado a imóveis de cariz social adquiridos ou construídos com o apoio financeiro do Estado, com contratos celebrados até 12 de maio de 1993, data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de maio.
|
Notas
|
|
Contexto
|
|
Fontes
|
-
Decreto-Lei n.º 288/83, de 17 de Março, adaptado
|
Sigla, acrónimo, abreviatura
|
|
CSE
|
Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
|
|