| Definição
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Arrendamento que se baseia na aplicação de rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares, a que se destinam, e que abrange imóveis para habitação detidos, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, setor público empresarial e setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendados ou subarrendados.
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