Designação	EXPORTAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Definição	Exportação temporária de bens/mercadorias, tendo em vista a sua reimportação, sob a forma de produtos compensadores, depois de terem sofrido uma ou mais das operações de aperfeiçoamento previstas na legislação comunitária.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência