Conceito | 9932 - PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO | |
Início de vigência | 01-12-2015 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Acordo das partes, manifestado através da assinatura de um protocolo, para dar início ao processo de mediação. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |