10 registos listados.

Nº resultados

table
Nível	Código	Designação
1	T	Total
2	1	Absolvição/carência de prova
2	2	Desistência
2	3	Amnistia
2	4	Prescrição do procedimento criminal
2	5	Arquivado
2	6	Despenalização
2	7	Inimputabilidade
2	8	Rejeição
2	9	Outros motivos