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20 registos listados de um total de 286.
Nº resultados
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Nível Código Designação
1 1 Total geral
1 10000 Estado das pessoas, família e sucessões
1 10100 Filiação
1 10101 Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe
1 10102 Fixação judicial de concepção
1 10103 Impugnação de paternidade e maternidade
1 10105 Interrupção de gravidez
1 10111 Investigação de maternidade
1 10112 Investigação de paternidade
1 10113 Anulação da perfilhação
1 10119 Outro ou n.e.
1 10200 Incapacidades
1 10201 Interdição
1 10202 Inabilitação
1 10203 Levantamento de interdição ou inabilitação
1 10204 Autorização ou confirmação de certos actos
1 10209 Outro ou n.e.
1 10300 Familia-casamento
1 10301 Invalidade do casamento
1 10302 Separação judicial de bens