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1 - Total geral
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10000 - Estado das pessoas, família e sucessões
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10100 - Filiação
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10101 - Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe
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10102 - Fixação judicial de concepção
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10103 - Impugnação de paternidade e maternidade
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10105 - Interrupção de gravidez
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10111 - Investigação de maternidade
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10112 - Investigação de paternidade
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10113 - Anulação da perfilhação
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10119 - Outro ou n.e.
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10200 - Incapacidades
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10201 - Interdição
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10202 - Inabilitação
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10203 - Levantamento de interdição ou inabilitação
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10204 - Autorização ou confirmação de certos actos
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10209 - Outro ou n.e.
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10300 - Familia-casamento
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10301 - Invalidade do casamento
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10302 - Separação judicial de bens
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10303 - Separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento
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10304 - Separação judicial de pessoas e bens litigiosa
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10305 - Divórcio por mútuo consentimento
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10306 - Divórcio litigioso
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10307 - Conversão da separação em divórcio
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10308 - Outras providências relativas aos cônjuges
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10309 - Dispensa de prazo internupcial
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10310 - Impugnação da declaração de impedimento para casamento
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10311 - Dispensa de impedimentos matrimoniais
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10312 - Atribuição da casa de morada de família
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10313 - Reconhecimento do estado de união de facto
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10319 - Outro ou n.e.
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10400 - Sucessões
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10401 - Declaração de indignidade
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10402 - Invalidade de testamento
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10403 - Petição de herança
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10404 - Redução de liberalidades
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10405 - Resolução de disposição testamentária
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10406 - Justificação da qualidade de herdeiro
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10407 - Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso
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10408 - Herança jacente
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10409 - Exercício da testamentaria
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10410 - Liquidação de património em beneficio do estado
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10413 - Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários
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10414 - Inventário
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10419 - Outro ou n.e.
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10500 - Ausência
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10600 - Alimentos definitivos
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10710 - Tutela da personalidade, nome e da correspondência confidencial
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10711 - Violação de direitos de personalidade cometida através dos meios de comunicação social
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10719 - Outro ou n.e.
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20000 - Actos, contratos e outras obrigações
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20100 - Formação, modificação e resolução de contratos e outros actos
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20101 - Inexistência, declaração de nulidade e anulação
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20102 - Modificação ou resolução
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20109 - Outro ou n.e.
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20200 - Responsabilidade civil
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20201 - Factos ilícitos
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20202 - Acidente de viação
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20209 - Outro ou n.e.
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20300 - Cumprimento de contratos e outras obrigações
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20302 - Dívida de prémios de seguro
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20303 - Dívida hospitalar
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20304 - Dívida de prestação de serviços
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20305 - Contrato-promessa
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20306 - Letras, livranças e cheques
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20307 - Falta de pagamento de custas
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20308 - Especial por alimentos
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20311 - Dívida civil
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20312 - Dívida comercial
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20313 - Prestação de facto
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20314 - Enriquecimento sem causa
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20315 - Gestão de negócios alheios
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20319 - Outro ou n.e.
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20400 - Contrato de arrendamento
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20402 - Despejo de prédio rústico
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20403 - Depósito de rendas
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20411 - Despejo de prédio urbano destinado à habitação por falta de pagamento de rendas
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20412 - Despejo de prédio urbano destinado à habitação por outro motivo
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20413 - Despejo de prédio urbano destinado ao comércio ou indústria por falta de pagamento de rendas
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20414 - Despejo de prédio urbano destinado ao comércio ou indústria por alteração do fim
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20415 - Despejo de prédio urbano destinado ao comércio ou indústria por outro motivo
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20416 - Despejo de prédio urbano destinado ao exercício de profissão liberal por falta de pagamento de rendas
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20417 - Despejo de prédio urbano destinado ao exercício de profissão liberal por alteração do fim
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20418 - Despejo de prédio urbano destinado ao exercício de profissão liberal por outro motivo
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20419 - Despejo de prédio urbano - outro ou n.e.
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20459 - Outro ou n.e.
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20500 - Consignação em depósito
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20600 - Indemnização contra magistrados
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20700 - Apresentação de coisas ou documentos
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20800 - Contrato de sociedade - exercicio direitos sociais
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20801 - Inquéritos judiciais
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20802 - Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
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20803 - Convocação de assembleias de sócios
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20804 - Exame de escrituração e documentos
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20805 - Investidura em cargos sociais
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20806 - Impugnação de deliberações sociais
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20807 - Recuperação de empresas e protecção de credores
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20808 - Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios
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20809 - Liquidação de património em benefício de credores
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20899 - Outro ou n.e.
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20900 - Providências relativas a navios
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30000 - Direito de propriedade e outros direitos reais
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30100 - Reivindicação e reconhecimento da propriedade
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30101 - De bens imóveis
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30102 - De bens móveis e frutos pendentes
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30103 - De automóveis, barcos e aeronaves
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30109 - Outro ou n.e.
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30200 - Reivindicação e reconhecimento de outros direitos reais
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30300 - Compropriedade
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30310 - Propriedade horizontal
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30400 - Posse - meios possessorios
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30401 - Actos possessórios
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30402 - Embargos de terceiro
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30403 - Posse ou entrega judicial avulsa
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30409 - Outro ou n.e.
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30500 - Acções de arbitramento
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30502 - Divisão de águas
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30503 - Demarcação
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30504 - Divisão de coisa comum
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30505 - Servidões (constituição)
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30506 - Servidões (modificação e cessação)
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30509 - Outro ou n.e.
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30600 - Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios
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30700 - Venda e adjudicação de penhor
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30800 - Preferências
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30801 - Notificação de preferência
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30802 - Acção de preferência
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30809 - Outro ou n.e.
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30900 - Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta
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40000 - Relativos a processos tutelares cíveis
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40100 - Adopção
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40101 - Constituição de adopção restrita
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40102 - Constituição de adopção plena
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40103 - Declaração de estado de abandono
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40104 - Conversão de adopção restrita em adopção plena
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40109 - Outro ou n.e.
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40200 - Poder paternal
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40202 - Inibição do exercício de poder paternal
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40203 - Regulação do exercício do poder paternal
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40204 - Alteração ou incumprimento de regulação anteriormente fixada
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40209 - Outro ou n.e.
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40300 - Outros
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40301 - Entrega judicial do menor
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40302 - Fixação de alimentos devidos
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40303 - Averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade
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40304 - Instauração da tutela e da administração de bens
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40305 - Prestação de contas pelo tutor e administrador dos bens do menor
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40306 - Suprimento de autorização para casamento
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40307 - Autorização ou confirmação de certos actos
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40308 - Conselho de família
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40309 - Outro ou n.e.
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45000 - Reapreciação de pretensões apresentadas ao ministério público
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45001 - Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente
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45002 - Autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz
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45003 - Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente nos casos de curadoria provisória ou definitiva
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45004 - Confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização
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45005 - Decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor do incapaz
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45019 - Outro ou n.e.
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50000 - Relativos aos registos e notariado
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50100 - Registo civil
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50101 - Justificação judicial
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50103 - Rectificação judicial do registo
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50111 - Recurso - justificação administrativa
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50112 - Recurso - reconciliação dos cônjuges separados
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50113 - Recurso - separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
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50114 - Recurso - divórcio por mútuo consentimento
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50115 - Recurso - conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio
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50116 - Recurso - declaração da dispensa de prazo internupcial
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50117 - Recurso - alimentos a filhos maiores ou emancipados
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50118 - Recurso - atribuição da casa de morada de família
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50119 - Recurso - promoção do processo de conhecimento da inexistência do registo
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50120 - Recurso - declaração da nulidade do registo
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50129 - Outros recursos de actos do conservador
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50199 - Outro ou n.e.
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50200 - Registo predial
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50201 - Justificação judicial
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50202 - Rectificação judicial do registo
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50203 - Recurso de actos do conservador
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50204 - Reconstituição do registo
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50205 - Justificação administrativa
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50206 - Rectificação do registo pelo conservador
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50209 - Outro ou n.e.
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50300 - Registo comercial e automóvel
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50301 - Recurso de actos do conservador
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50302 - Rectificação judicial do registo
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50303 - Justificação
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50304 - Suprimento do registo
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50305 - Rectificação do registo
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50306 - Reconstituição do registo
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50309 - Outro ou n.e.
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50400 - Notariado
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50401 - Impugnação de direito justificado
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50402 - Recurso de actos do notário
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50403 - Acção de revalidação
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50404 - Suprimento de nulidades
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50405 - Justificação
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50409 - Outro ou n.e.
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60000 - Relativos às relações de trabalho
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60100 - Contrato individual de trabalho
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60110 - Relativas a formação de contrato
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60111 - Categoria profissional
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60112 - Remunerações e outras prestações salariais
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60113 - Sanções disciplinares
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60114 - Outros
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60115 - Impugnação de despedimento
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60116 - Rescisão por iniciativa do trabalhador invocando justa causa
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60117 - Outros
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60121 - Reforma do pedido por falecimento do autor
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60122 - Revisão da incapacidade ou pensão
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60123 - Remição facultativa da pensão
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60124 - Extinção de direitos
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60125 - Suspensão de despedimento
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60126 - Processos do contencioso das instituições de previdência
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60127 - Outras acções declarativas
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60200 - Acidentes de trabalho
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60211 - Exame médico
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60212 - Natureza da incapacidade
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60213 - Grau de desvalorização por incapacidade temporária
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60214 - Indemnização por incapacidade ou qualquer quantia a que acessoriamente tiver direito
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60219 - Outro ou n.e.
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60300 - Doenças profissionais
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60399 - Doenças profissionais
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60600 - Execuções de trabalho
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60601 - Execuções de trabalho
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60611 - Falta de pagamentos de custas
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60612 - Falta de pagamentos de multas
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60613 - Dívidas de salários, diferenças salariais e indemnizações
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60614 - Dívidas de indemnizações ou pensões em acidentes de trabalho ou doenças profissionais
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60615 - Dívidas de contribuições a instituições de previdência
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60616 - Dívidas hospitalares
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60617 - Dívidas a organismos sindicais
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60618 - Dívidas a serviços de conciliação do trabalho
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60619 - Outros fundamentos
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70000 - Legislação avulsa
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70100 - Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano
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70210 - Protecção da propriedade intelectual e tutela dos direitos de autor
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70211 - Protecção da obra musical
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70219 - Outro ou n.e
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70300 - Propriedade industrial
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70302 - Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente
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70303 - Recurso de actos do director-geral da propriedade industrial
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70304 - Protecção de marca(s) e patente(s)
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70305 - Protecção de nome(s) de estabelecimento
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70309 - Outro ou n.e.
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70400 - Expropriação por utilidade pública
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70500 - Eleições
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70600 - Situação de objector de consciência
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70700 - Concessão de exequatur
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70800 - Dispensa de segredo profissional médico
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70900 - Nacionalidade
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71000 - Extradição
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71100 - Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário
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79000 - Outro ou n.e.
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80000 - Outros processos
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80110 - Reforma de títulos, autos e livros
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80111 - Reforma de títulos e livros
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80112 - Reforma de autos
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80119 - Outro ou n.e.
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80200 - Suprimento do consentimento
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80300 - Fixação judicial de prazo
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80400 - Procedimentos cautelares
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80401 - Alimentos provisórios
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80402 - Restituição provisória da posse
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80403 - Suspensão de deliberações sociais
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80405 - Embargo de obra nova
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80406 - Arrolamento
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80407 - Procedimento cautelar comum
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80408 - Arbitramento de reparação provisória
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80411 - Arresto de não comerciantes
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80412 - Arresto de comerciantes
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80419 - Outro ou n.e.
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80500 - Conselho de família
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80600 - Cauções
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80700 - Depósitos
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80800 - Prestação de contas
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80900 - Incidentes
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80901 - Apoio judiciário
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80902 - Habilitação de herdeiros
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80909 - Outro n.e.
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81000 - Revisão de sentenças estrangeiras
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81100 - Execuções cíveis
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81200 - Reconhecimento e execução de decisões de tribunal comunitário
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81300 - Embargo de executados
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81400 - Reclamação de créditos
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81900 - Outro objecto ou n.e.