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A - Crimes previstos no código penal
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A1 - Crimes contra as pessoas
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A11 - Crimes contra a vida
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1010 - Homicídio voluntário consumado
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1080 - Homicídio por negligência em acidente de viação
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1090 - Homicídio por negligência em outras circunstâncias
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1110 - Aborto
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1190 - Outros crimes contra a vida
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A12 - Crimes contra a integridade física
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1210 - Ofensa à integridade física voluntária grave
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1220 - Ofensa à integridade física voluntária simples
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1240 - Ofensa à integridade física por negligência em acidente de viação
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1250 - Ofensa à integridade física por negligência em outras circunstâncias
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1260 - Maus tratos, sobrecarga de menores, incapazes ou cônjuge
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1290 - Outros crimes contra a integridade física
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A13 - Crimes contra a liberdade pessoal
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1310 - Rapto, sequestro e tomada de reféns
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1330 - Ameaça e coacção
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1390 - Outros crimes contra a liberdade pessoal
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A14 - Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
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1410 - Violação
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1420 - Abuso sexual crianças,adolescentes e dependentes
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1490 - Outros crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual
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A15 - Crimes contra a honra
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1510 - Difamação, calúnia e injúria
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1520 - Abuso da liberdade de imprensa
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1590 - Outros crimes contra a honra
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A16 - Crimes contra a reserva da vida privada
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1610 - Violação de domicílio e introdução em lugar vedado ao público
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1620 - Devassa da vida privada e violação de segredo
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1630 - Devassa por meio de informática
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1690 - Outros crimes contra a reserva da vida privada
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1990 - Outros crimes contra as pessoas
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A2 - Crimes contra o património
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A21 - Crimes contra a propriedade
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2010 - Furto,tráfico de obras de arte e outros bens culturais
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2020 - Furto/roubo por esticão
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2030 - Furto de veículo motorizado
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2050 - Furto em veículo motorizado
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2060 - Furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas
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2070 - Furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento, escalamento ou chaves falsas
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2080 - Furto em estabelecimento de ensino com arrombamento, escalamento ou chaves falsas
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2090 - Furto em outros edifícios com arrombamento, escalamento ou chaves falsas
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2100 - Furto por carteirista
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2110 - Furto em supermercado
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2190 - Outros furtos
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2210 - Roubo na via pública (excepto por esticão)
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2220 - Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito
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2230 - Roubo a tesouraria ou estação de correios
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2240 - Roubo a posto de abastecimento de combustível
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2250 - Roubo a motorista de transporte público
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2290 - Outros roubos
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2360 - Dano contra o património cultural
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2390 - Outros danos
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2410 - Abuso de confiança
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2490 - Outros crimes contra a propriedade
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A22 - Crimes contra o património em geral
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2540 - Burla com fraude bancária
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2550 - Burla relativa a seguros
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2560 - Burla para obtenção de alimentos/bebidas/serviços
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2570 - Burla informática
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2590 - Outras burlas
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2610 - Extorsão
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2630 - Abuso de cartão de garantia ou de crédito
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2690 - Outros crimes contra o património em geral
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A23 - Crimes contra direitos patrimoniais
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2710 - Insolvência dolosa e falência não intencional
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2750 - Receptação e auxílio material
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2790 - Outros crimes contra direitos patrimoniais
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2990 - Outros crimes contra o património
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A24 - Crimes contra a paz e a humanidade
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3220 - Discriminação racial
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3250 - Tortura e outros tratamentos cruéis,degradantes ou desumanos
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3990 - Outros crimes contra a paz e a humanidade
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A3 - Crimes contra a vida em sociedade
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A31 - Crimes contra a família
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4010 - Violação da obrigação de alimentos
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4020 - Subtracção de menores
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4090 - Outros crimes contra a família
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A32 - Crimes de falsificação
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4110 - Contrafacção/falsificação de moeda e passagem de moeda falsa
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4120 - Contrafacção/falsificação de título de crédito ou valores selados e sua passagem
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4130 - Falsificação de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos ou medidas
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4190 - Outros crimes de falsificação
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A33 - Crimes de perigo comum
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4310 - Incêndio/fogo posto em edifício, construção ou meio de transporte
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4320 - Incêndio/fogo posto floresta, mata, arvoredo ou seara
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4410 - Dano contra a natureza
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4420 - Poluição
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4460 - Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais
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4470 - Perigo relativo a animais
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4510 - Detenção ou tráfico de armas proibidas
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4590 - Outros crimes de perigo comum
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A34 - Crimes contra a segurança das comunicações
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4710 - Pirataria aérea/outros crimes contra a segurança da aviação civil
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4760 - Condução de veículo com taxa de álcool igual/superior a 1,2g/l
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4790 - Outros crimes contra a segurança das comunicações
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A35 - Crimes contra a paz pública
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4810 - Motim, instigação e apologia pública do crime
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4830 - Associação criminosa
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4850 - Terrorismo e organizações terroristas
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4890 - Outros crimes contra a paz pública
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4990 - Outros crimes contra a vida em sociedade
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A4 - Crimes contra o Estado
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A41 - Crimes contra a soberania nacional
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5010 - Crimes contra a soberania nacional
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A42 - Crimes contra a realização do Estado de Direito
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5110 - Tráfico de influências
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5190 - Outros crimes contra a realização do Estado de Direito
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A43 - Crimes eleitorais
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5210 - Crimes eleitorais
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A44 - Crimes contra a autoridade pública
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5310 - Resistência e coacção sobre funcionário
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5330 - Desobediência
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5350 - Tirada, evasão e motim de presos
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5370 - Violação de providências públicas
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5420 - Usurpação de funções
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5490 - Outros crimes contra a autoridade pública
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A45 - Crimes contra a realização da justiça
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5510 - Falsidade de depoimento, declaração, testemunho, perícia, interpretação ou tradução
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5550 - Detenção/prisão ilegal
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5570 - Violação de segredo de justiça
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5590 - Outros crimes contra a realização da justiça
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A46 - Crimes cometidos no exercício de funções públicas
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5630 - Corrupção
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5650 - Peculato
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5670 - Abuso de autoridade
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5690 - Outros crimes cometidos no exercício de funções públicas
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5990 - Outros crimes contra o Estado
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A5 - Crimes previstos em legislação avulsa
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A51 - Crimes respeitantes a estupefacientes
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6010 - Tráfico de estupefacientes (inclui precursores)
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6020 - Consumo de estupefacientes
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6090 - Outros crimes respeitantes a estupefacientes
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A52 - Branqueamento de capitais
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6110 - Branqueamento de capitais
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A53 - Crimes cometidos no exercício de actividades comercial ou financeira
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6210 - Uso de informação privilegiada
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6220 - Manipulação do mercado
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6290 - Outros crimes cometidos no exercício de actividades comercial ou financeira
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A54 - Crimes contra os direitos de autor e a propriedade industral
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6310 - Crimes contra os direitos de autor
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6350 - Crimes contra a propriedade industrial
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A55 - Emissão de cheque sem provisão
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6410 - Emissão de cheque sem provisão
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A56 - Crimes fiscais
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6510 - Fraude fiscal
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6511 - Fraude fiscal com facturas falsas
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6512 - Fraude fiscal com falsificação de escrita
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6520 - Abuso de confiança fiscal
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6521 - Abuso de confiança fiscal até 5000 contos
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6522 - Abuso de confiança fiscal superior a 5000 contos
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6530 - Frustação de créditos fiscais
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6540 - Violação de segredo fiscal
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6590 - Outros crimes fiscais/crimes fiscais n.e.
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A57 - Crimes fiscais aduaneiros
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6610 - Contrabando
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6620 - Fraude fiscal aduaneira
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6630 - Quebra de marcas e selos
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6640 - Receptação e auxilio material fiscal aduaneiro
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6690 - Outros crimes fiscais aduaneiros/crimes fiscais aduaneiros n.e.
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A58 - Crimes contra a saúde pública
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6710 - Abate clandestino e aquisição de animais assim abatidos para consumo público
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6790 - Outros crimes contra a saúde/crime contra a saúde n.e.
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A59 - Crimes contra a economia
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6840 - Crimes contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimenticios
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6850 - Fraude obtenção de subsídios, subvenções, créditos e sua utilização
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6860 - Especulação
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6890 - Outros crimes contra a economia/crimes contra a economia n.e.
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A60 - Crimes de jogo
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6910 - Exploração ilícita de jogo
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6920 - Prática ilícita de jogo/presença em local de jogo ilícito
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6930 - Coacção à prática de jogo
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6940 - Jogo fraudulento
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6950 - Usura para jogo
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6960 - Material de jogo sem autorização
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6990 - Crimes de jogo n.e.
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A61 - Crimes relativos à caça e pesca
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7110 - Crimes relativos à caça e pesca
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A62 - Crimes informáticos
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7610 - Reprodução ilegítima de programa protegido
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7620 - Utilização ilegal de dados
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7630 - Obstrução ao acesso
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7640 - Interconexão ilegal
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7650 - Acesso indevido ou ilegítimo/intercepção ilegítima
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7660 - Viciação ou destruição de dados/dano relativo a dados/programas
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7670 - Falsidade informática
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7680 - Sabotagem informática
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7690 - Outros crimes informáticos/crimes informáticos n.e.
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A63 - Crimes relativos ao serviço militar
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8410 - Crimes relativos ao serviço militar
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A64 - Crimes marítimos
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8510 - Deserção e insubordinação
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8520 - Embarque clandestino
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8530 - Introdução de bebidas alcoólicas e substâncias perigosas
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8540 - Embarque/desembarque ilícitos de outras mercadorias
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8550 - Atentado contra a segurança da navegação
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8560 - Abandono do navio
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8570 - Recusa de socorros a náufragos
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8590 - Crimes maritimos n.e.
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A65 - Outros crimes
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9100 - Condução sem habilitação legal
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9990 - Outros crimes