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Nota
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Compreende as actividades de tutela (inclui as actividades desenvolvidas a nível dos Gabinetes dos Ministros), regulamentação e apoio aos diferentes sectores económicos: agricultura, silvicultura, pesca, indústria, ordenamento do território, construção, transportes, comunicações, comércio, hotelaria e turismo, energia, etc. Compreende também as actividades relativas às questões do trabalho (regulamentação relativa às condições laborais, etc.), de regulamentação da concessão de licenças e inspecção nos vários sectores e a definição de medidas de política de desenvolvimento regional para diminuir o desemprego ou combater o desenvolvimento, executadas pela administração pública com funções de regulamentação e apoio à actividade económica.
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