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Nota
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Compreende as actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços do Estado, quer em termos de administração directa do Estado (actividades dos serviços integrados na pessoa colectiva Estado), quer de administração indirecta do Estado (actividades que concorrem para a realização dos fins do Estado por serviços distintos deste). Inclui, nomeadamente, as actividades da Assembleia da República, do Conselho de Ministros, da Procuradoria Geral da República, do Tribunal de Contas, do Ministério da Defesa, dos Governadores Civis, Representantes da República junto das Regiões Autónomas, administração financeira e fiscal, de controlo orçamental, de estatística, de planeamento económico e social, exercidas a nível central ou de serviços periféricos ou desconcentrados.
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