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Nota
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Compreende o tabaco adquirido em restaurantes, cafés, bares, quiosques, pastelarias, máquinas de venda automática, estações de serviço e similares, abrangendo todas as variedades em que este é comercializado (cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco para cachimbo, etc.), assim como consumíveis descartáveis (ex. papel para cigarros e filtros descartáveis).
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Exclusões
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Artigos para fumadores, como boquilhas, cachimbos, cigarreiras, cinzeiros, cortador de charutos, filtros reutilizáveis para cigarros, isqueiros e enroladores para cigarros -
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