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Nota
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Compreende as actividades da administração pública geral, nos domínios económico e social, envolvendo actividades legislativas, executivas, administração fiscal, planeamento, definição e gestão de políticas de saúde, ensino, habitação, ambiente, emprego, ordenamento do território, indústria, transportes, comércio, comunicações, agricultura, pesca, cultura, desporto, e outras actividades desenvolvidas no âmbito da administração púbica a todos os níveis territoriais.
Esta Secção compreende também as actividades ligadas aos negócios estrangeiros, à defesa, à justiça, ordem pública, protecção civil e à segurança social obrigatória.
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