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Nota
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Compreende as actividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respectivos membros do Governo em matérias relacionadas com a regulamentação e apoio aos diferentes sectores económicos: agricultura, silvicultura, pesca, desenvolvimento rural, indústria, ordenamento do território, construção, habitação e urbanismo, transportes, comunicações, comércio e concorrência, hotelaria e turismo, energia, etc. Compreende também as actividades relativas às questões do trabalho (regulamentação relativa às condições laborais, ao emprego, etc.), de regulamentação da concessão de licenças, inspecção e fiscalização nos vários sectores e a definição de medidas de política de desenvolvimento regional para diminuir o desemprego ou promover o desenvolvimento, executadas pela administração pública.
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