|
Nota
|
Compreende as tarefas e funções do notário que consistem, particularmente, em: Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de simples reconhecimento da letra e das assinaturas neles constantes; Certificar factos, entre outros, de cargos públicos e privados, de vida e de identidade; Fazer ou certificar a tradução de documentos escritos em línguas estrangeiras; Passar certidões e fotocópias de documentos arquivados ou que lhe sejam presentes; Lavrar instrumentos públicos, entre outros, de escrituras, testamentos e procurações; Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendem dar especiais garantias de certeza e autenticidade.
|