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Nota
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Os programas de formação em direito dizem respeito aos princípios, procedimentos e processos legais de regulação da ordem social, incluindo a prática de profissões jurídicas (advogados, juristas, magistrados, etc.). Esta área inclui os programas cujo conteúdo principal incida sobre as seguintes formações: Direito (do trabalho, administrativo, comercial, comunitário, civil, penal, etc.); Filosofia do direito; História do direito; Jurisprudência; Registos e notariado; Prática jurídica; Solicitadoria
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