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Nota
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Compreende as actividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respectivos membros do Governo bem como das forças regulares e auxiliares financiadas pelas autoridades públicas que velam pela ordem pública ou pela segurança dos cidadãos e do Estado (Polícia, Guarda, forças policiais portuárias, fronteiriças, costeiras, de trânsito e de outras forças policiais especiais), independentemente dos serviços executados (controlo de trânsito, controlo de estrangeiros, actualização de registos cadastrais, etc.). Compreende também os serviços de fornecimento de equipamentos e abastecimentos às forças policiais (inclui veículos, aeronaves, etc.) e os serviços de abastecimento nacional em situação de calamidade em tempo de paz.
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