Documento metodológico 636 - Sistemas de Mediação Pública
Versão 1
Vigência Vigente
Tema Crime e justiça criminal
Entidade responsável O000782 - Direção-Geral da Política de Justiça
Nota introdutória As estatísticas dos sistemas de mediação inserem-se na produção das estatísticas oficiais da Justiça. Atualmente, a Mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma. Em 2011, com a publicação da nova lei orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) e posteriormente, com a publicação da nova lei orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça (Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho), a DGPJ passou a integrar o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, o qual assegura o desenvolvimento das ações necessárias ao exercício das competências da DGPJ no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, designadamente através da promoção da criação e apoio aos sistemas de mediação. Neste contexto, criaram-se condições para as estatísticas da justiça, num projeto desenvolvido em estreita articulação com o GRAL, alargarem o seu âmbito a este tema, passando a dispor de indicadores sobre o funcionamento destes meios de resolução litígios.
Tipo de operação estatística Recenseamento
Tipo de fonte de informação
Documento Download 1966